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Proibida penhora de conta conjunta para quitar dívidas de único devedor

Foi aplicado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento firmado no último mês de junho sobre penhora de conta conjunta. Após o acolhimento de embargos de divergência, para o tribunal, fica proibida a penhora do saldo total de uma conta corrente conjunta para pagamento de dívidas atreladas a apenas um dos […]