A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome no cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou o recurso de um devedor para retirar a inscrição do […]
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A realização de procedimentos jurídicos por via eletrônica facilitaram a rotina das instituições, magistrados e advogados, tornando as etapas de um processo menos burocráticas e morosas, como é o caso da alienação judicial de bens. A finalidade desta e de outras modalidades por meio eletrônico é facilitar a participação das partes interessadas, reduzir custos e […]
São impenhoráveis os valores pertinentes a aplicações financeiras feitas no CDB, com limite de até 40 salários-mínimos. Com fundamento no artigo 833, X, do Novo Código de Processo Civil, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a um recurso que combatia a penhora de aplicações financeiras em CDB. A […]