A constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135), e irá deliberar sobre a questão. […]
