A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos débitos trabalhistas é inconstitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. A matéria foi analisada no Plenário Virtual sob a sistemática da repercussão geral. Foi estabelecido que, até o tema ser deliberado pelo Poder Legislativo, o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) […]
