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Projeto de Lei que suspende despejo na pandemia é retomado

Em votação realizada na última segunda-feira, dia 27/09, o Congresso Nacional derrubou o veto total à lei que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. O veto (VET 42/2021), editado pelo presidente Jair Bolsonaro, referia-se ao Projeto de Lei (PL) 827/2020, que determina a proibição dos despejos no período […]