O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que é da Fazenda Pública a prioridade para habilitação de seu crédito na arrematação de bem realizada em execução movida por terceiro. No julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial estabeleceu que a preferência do crédito tributário independe da existência prévia de penhora na execução […]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que honorários advocatícios e crédito trabalhista se equivalem em processos de falência e recuperação judicial. O entendimento vale mesmo para os casos de honorários em favor de pessoa jurídica (sociedade de advogados) e para honorários de sucumbência. O que gerou a decisão foi […]
Credores de precatório de grande valor podem solicitar o acordo para antecipação graças à nova Lei 14.057/2020. Sancionada no último dia 14, a lei disciplina acordos diretos para pagamento de precatórios de altos valores no âmbito da União. A regulamentação possibilita a concessão de descontos e o pagamento parcelado de precatórios federais de grande valor […]