A figura do bystander, também conhecida como consumidor por equiparação, não mais se aplica à hipótese de vício do produto ou serviço (que consta nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), segundo o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, a existência dos […]
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Em sessão recente, o Superior Tribunal de Justiça condenou um fornecedor de eletrodomésticos por defeito oculto do produto, ainda que vencida a garantia contratual. No caso em questão, a Terceira Turma do STJ reconheceu a responsabilidade do fornecedor, já que os produtos ainda estavam dentro do prazo de vida útil. Diante dessa hipótese, não havendo […]
Por Micheli Gaspari, advogada Sancionada em julho, a nova lei do superendividamento, Lei nº 14.181/2021, altera o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de regulamentar a concessão de crédito e proteger os consumidores mais vulneráveis. O foco central desta lei é a prevenção ao superendividamento, e o tratamento especial àquele que está superendividado, […]
O projeto que prorroga as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas de voos cancelados durante a pandemia foi aprovado pelo Senado. No último dia 26, os senadores acataram a versão da Medida Provisória (MP) 1.024/2020 modificada pela Câmara dos Deputados, que segue agora para sanção do presidente da República. As regras estão na […]
A execução da sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual. Esse foi o entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 948. Em sessão realizada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os ministros determinaram que, nas ações civis públicas propostas por […]
Por Luiza Brandão Matias Falta de produto em estoque não é argumento para a empresa deixar de cumprir com a entrega da mercadoria. Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento acerca da temática consumerista, mais especificamente sobre a não entrega de produtos anunciados em razão da falta de […]
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que o site intermediador de comércio eletrônico não tem responsabilidade por fraude quando o fraudador não tiver utilizado sua plataforma na intermediação. Com base neste entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso que buscava a reforma de acórdão do Tribunal […]