Em sessão realizada na última semana, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a baixa de empresa na Receita Federal não isenta os sócios da responsabilidade sobre suas dívidas tributárias. O entendimento foi o de que os sócios de micro e pequenas empresas podem ser responsabilizados por eventual inadimplência tributária da pessoa jurídica, mesmo para […]
Arquivos de Tag: direito empresarial
Ao julgar o recurso especial interposto por um banco, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso autorizando que fossem excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos fiduciários dados em garantia de cédulas de crédito bancário. Foi também analisado que esse tipo de crédito não deve ser classificado como […]
Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021), que corresponde a um programa de parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional, incluindo as empresas em recuperação judicial e os microempreendedores individuais (MEI). Enviado para sanção presidencial, o PL foi vetado por Jair Bolsonaro na […]
Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a tramitação dos processos de execução fiscal, em face de empresas em recuperação judicial, que estavam suspensas em todo o país. Isso por que, por conta das disposições da nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a 1ª Seção do STJ decidiu desafetar um processo […]
Em julgamento finalizado este mês, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), assegurando à empresa o direito de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. O posicionamento adotado nesta decisão decorre da mudança de jurisprudência do colegiado […]
Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou 12 vetos que o presidente Jair Bolsonaro havia feito à nova Lei de Recuperação Judicial e Falências. A derrubada dos vetos restabeleceu o equilíbrio que havia sido negociado com o Ministério da Economia para garantir o super poder concedido ao Fisco para pedir a falência de uma empresa. […]
Como se já não bastasse o cenário de recessão, o ano começou com uma surpresa nada agradável para os empresários. Segundo matéria de janeiro do jornal Valor Econômico, empresas estão sendo multadas indevidamente pela Receita Federal. O órgão vem aplicando multas relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em decorrência da pandemia. O resultado […]
Como previsto por especialistas, o Turismo foi um dos segmentos fortemente afetados pela pandemia do coronavírus. Desde o início da disseminação da covid-19 no país, e das orientações e decretos determinando o isolamento e a paralisação das empresas, setores como o da aviação e hotelaria se viram obrigados a suspender as atividades. Com isso, as […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o pedido de falência solicitado pela Fazenda Nacional contra uma empresa de produtos alimentícios. A empresa possui uma dívida de mais de R$ 20 milhões em tributos, e a Fazenda Nacional não obteve sucesso nas tentativas de cobrança extrajudicial, como também na execução fiscal ajuizada não […]
Em face da crescente crise econômica causada pela pandemia do coronavírus, o governo federal editou a Medida Provisória nº 992/2020, que traz a criação do programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). Essa nova linha de crédito foi desenvolvida para auxiliar os micro, pequenos e médios empresários com faturamento anual de até R$ […]