Em julgamento realizado no último dia 18, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos. A majoração fora implementada por lei do Estado de Goiás, e levada à apreciação do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, com repercussão geral reconhecida (Tema 933). Para a Corte, […]
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Em julgamento recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente do INSS deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. A decisão foi baseada na determinação do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for […]
Uma notícia recente publicada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que mais da metade do volume processual da Justiça Federal é oriunda de ações previdenciárias. Esse aumento no número de processos se dá devido à discrepância entre as posições adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a atual jurisprudência de […]
Uma das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência foi a troca da nomenclatura “auxílio-doença” para “auxílio por incapacidade temporária”, que pode ser de ordem acidentária ou previdenciária. Apesar da Reforma ter mantido as principais características do benefício, recentemente o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) alterou as diretrizes para a realização do auxílio por incapacidade […]
Em julgamento recente, um homem portador de deficiência psíquica e física severa foi beneficiado com direito à pensão por morte vitalícia após o falecimento do avô materno, seu guardião legal. O parecer foi proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida pelo autor, representado pela mãe. A decisão do colegiado […]
Por Luciana Santos – Advogada do Escritório Franco Guimarães Sociedade de Advogados A crise sanitária causada pela pandemia do coronavírus, com o número de óbitos em crescimento, agravou a situação da Previdência Social no Brasil. A espera pela concessão de benefícios previdenciários tornou-se ainda mais demorada do que o habitual. O resultado, como sempre, recai […]
Em 30 de dezembro do ano passado, o Ministério da Economia editou uma portaria que fixa novas idades para os beneficiários que têm direito às cotas de pensão por morte. Publicado no Diário Oficial da União, o texto altera a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/90, e a alínea […]
O salário maternidade é um beneficio previdenciário pago à segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso, durante o período de afastamento de suas atividades, no prazo de 28 dias antes e 91 dias após o parto. O benefício pode ser devido, ainda, ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para […]
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado acidentado. O beneficiário pode solicitar o auxílio, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza caso, as sequelas do acidente resultem em redução da capacidade laboral. Por ser indenizatório, o benefício é recebido […]
O direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão administrativa decai em dez anos. A decisão foi emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 975). A tese fixada pelos magistrados afirma que é aplicável o prazo decadencial de dez […]