Foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta, 1º de setembro, os editais que regulamentam as modalidades de transação no contencioso fiscal de pequeno valor e a transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis. O primeiro se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, considerando […]
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De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a invalidade do aumento da contribuição previdenciária do transportador autônomo. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1381261, com repercussão geral (Tema 1.223), o Plenário reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos que modificaram a base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração dos profissionais […]
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375/2022, que traz alterações à Lei nº 13.988/2020, a qual trata dos acordos de transação de débitos tributários e não tributários com a União, suas autarquias e fundações. Com as mudanças promovidas, poderão ser objeto de acordo de transação todas as dívidas discutidas administrativamente […]
Em julgamento recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento das turmas de direito público sobre a compensação de tributos. Na sessão, o Tribunal reconheceu que os tributos pagos indevidamente — e ainda não prescritos — antes da impetração do mandado de segurança, podem ser compensados. Os ministros, por unanimidade, […]
A partir do julgamento do REsp 1937821/SP, por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. A matéria teve relatoria do ministro Gurgel de Faria. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo […]
A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022 chegou à 2ª Instância. Em 28 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a liminar concedida pela 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que […]
A utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos débitos trabalhistas é inconstitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. A matéria foi analisada no Plenário Virtual sob a sistemática da repercussão geral. Foi estabelecido que, até o tema ser deliberado pelo Poder Legislativo, o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) […]
Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021), que corresponde a um programa de parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional, incluindo as empresas em recuperação judicial e os microempreendedores individuais (MEI). Enviado para sanção presidencial, o PL foi vetado por Jair Bolsonaro na […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) maior que 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O julgamento do Recurso Extraordinário 714139, com repercussão geral, teve decisão majoritária em sessão virtual no final de […]
No fim de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a Selic. Segundo o colegiado, o IRPJ e o CSLL não incidem sobre a taxa básica de juros recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente […]