A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para transação de débitos inscritos em dívida ativa. A Portaria nº 11.496/2021, publicada no Diário Oficial da União no último dia 23, passou a permitir a adesão às modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes até o dia 29 de dezembro deste ano. Com isso, […]
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O Senado aprovou no início de agosto o Projeto de Lei nº 4728/2020, que trata da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a um recurso especial de um grupo de servidores federais. No recurso, os servidores solicitaram que os cálculos dos juros de mora incidam também sobre valores referentes à contribuição previdenciária devida pela União. O grupo de servidores federais ajuizou pedido de cumprimento […]
Em sessão virtual concluída no início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento da corte de que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de softwares (programas de computador). A decisão foi tomada no julgamento da […]
O seguro-garantia na suspensão da exigibilidade do crédito foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Prefeitura de Porto Velho contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que havia permitido a duas empresas a substituição de valores depositados […]
Em julgamento realizado no final do mês de junho, com repercussão geral reconhecida (Tema 1135), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado entendeu que permitir o abatimento do […]
Diversos pontos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296) foi julgada na semana passada, dia 9, pelo plenário do STF. Por maioria de votos, a […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente à doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. De acordo com o relator, ministro Benedito Gonçalves, nos artigos […]
Em sessão realizada na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da “Tese do Século”. O Plenário do STF decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 15/03/2017, data em que foi julgado o mérito da questão. Com a decisão, fixou-se […]
A constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135), e irá deliberar sobre a questão. […]