No fim de março, a Receita Federal fez um novo ajuste nas normas referentes ao parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. O órgão atualizou o tema por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.017 de 2021 com as novas diretrizes trazidas pela Lei nº 14.112/2020, conhecida como a nova Lei de Recuperação […]
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Por Tiago de Oliveira, sócio do Franco Guimarães Em sessão realizada no dia 26/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os estados e o Distrito Federal não têm competência legislativa para instituir a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nos casos de doações […]
O mês de março começou com uma notícia boa para os contribuintes que possuem dívida ativa com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o Programa de Retomada Fiscal que permite aos contribuintes a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto […]
Em julgamento realizado no mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o posicionamento anterior de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, e a […]
Por Tiago de Oliveira, responsável pela área tributária do Franco Guimarães Na última terça-feira, dia 23/02, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento foi encerrado […]
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser exigido sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos. O julgamento da ARE nº 1.255.885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), foi pauta para artigo publicado no […]
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados em diferentes estados, não está sujeita à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento da Corte foi ratificado no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual realizada no último mês, confirmando a não incidência do ICMS sobre o […]
A exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integridade Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é tema de recurso em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão iniciada virtualmente no último dia 14, o RE 592616 discute a remoção do ISS de […]
O governo federal lançou mais uma medida para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), visando a redução dos impactos econômicos causados pela pandemia. A Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refere-se à tributos e contribuições devidos […]
No último dia 21, foi entregue ao Congresso a proposta inicial de reforma tributária do Governo Federal. O projeto não almeja a redução da carga tributária, e tem como principal objetivo a simplificação e unificação dos tributos. O documento traz a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), como substituição para 5 contribuições existentes […]