Foi publicado na última quinta-feira no Diário Oficial um novo decreto visando regulamentação e garantias na compensação de dívida ativa com precatório da União, compra de imóveis públicos e participações em sociedades. Apesar da maior segurança jurídica, por exigir atos do Advogado-Geral da União, do Procurador Geral da Fazenda Nacional e do Ministro da Economia, […]
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A inscrição da dívida ativa no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) é uma medida da Fazenda Nacional implementada recentemente com o objetivo de prevenir a transferência e venda ilegal de bens de dívida ativa para escapar de futura execução fiscal. A nova medida também evita que indivíduos adquiram esses bens sem saber da dívida […]