A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome no cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou o recurso de um devedor para retirar a inscrição do […]
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Com base na Lei nº 13.988/2020, o governo federal lançou um edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária referente a débitos que estejam em discussões administrativas ou judiciais. Publicado em maio, o Edital nº 11/2021 prevê descontos que variam de 30% a 50%, e a adesão poderá ser formalizada de 1º de […]