Desde a promulgação da Lei nº 13.463/2017, surgiram diversos questionamentos a respeito do cancelamento de precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor), principalmente acerca da sua constitucionalidade. A lei vai de encontro com a Constituição Federal que, em seu artigo 100, não prevê em nenhuma hipótese o cancelamento de precatórios ou RPVs após sua expedição. […]
