A certidão negativa de débitos (CND) não pode ser exigida por cartório na lavratura de escritura do imóvel. É o que afirma a decisão recentemente proferida pelo magistrado Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel […]
