A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que honorários advocatícios e crédito trabalhista se equivalem em processos de falência e recuperação judicial. O entendimento vale mesmo para os casos de honorários em favor de pessoa jurídica (sociedade de advogados) e para honorários de sucumbência. O que gerou a decisão foi […]
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A inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por equidade foi reconhecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, realizado no último dia 16, o ministro e relator Og Fernandes estabeleceu duas teses sobre o tema, a saber: 1. A fixação dos honorários por apreciação […]