Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais devem obrigatoriamente incidir sobre toda ação cuja sentença seja a indenização por danos morais, ou o direito à cobertura de um tratamento médico determinado. De acordo com a Segunda Turma, os honorários serão aplicados sobre as condenações à obrigação de fazer e ao […]
