A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022 chegou à 2ª Instância. Em 28 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a liminar concedida pela 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) maior que 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O julgamento do Recurso Extraordinário 714139, com repercussão geral, teve decisão majoritária em sessão virtual no final de […]
Em sessão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo afastamento da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a extração de petróleo. A decisão do colegiado sobre a inconstitucionalidade das Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro ocorreu de forma unânime. A ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº […]
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser exigido sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos. O julgamento da ARE nº 1.255.885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), foi pauta para artigo publicado no […]
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados em diferentes estados, não está sujeita à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento da Corte foi ratificado no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual realizada no último mês, confirmando a não incidência do ICMS sobre o […]
A exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integridade Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é tema de recurso em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão iniciada virtualmente no último dia 14, o RE 592616 discute a remoção do ISS de […]