Assinaturas eletrônicas com certificação emitida por entidades não credenciadas à ICP-Brasil possuem validade jurídica. É o que afirma a decisão recente proferida pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A ICP-Brasil — sigla para Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — é o sistema nacional responsável pela emissão de […]
