A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou seu posicionamento sobre a não incidência de IR sobre cessão de precatório judicial com deságio. Para a Turma, o credor que aliena seu precatório com desconto não deve arcar com o tributo. O colegiado reafirmou esse entendimento na deliberação de um caso do Tribunal Regional da […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, de forma unânime, a solicitação da União que buscava restringir os efeitos da decisão que reconheceu a não incidência de IR sobre pensão alimentícia e valores recebidos a título de alimentos. A decisão do Tribunal que afastou a incidência do imposto ocorreu em junho, no julgamento da Ação Direta […]
Em sessão virtual realizada no dia 3 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia decorrente do direito de família. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com relatoria do ministro […]
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal determinou que pertence aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios o montante arrecadado a título de IR retido na fonte, sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O recurso (RE) 1293453 […]
Por se tratar de benesse de caráter personalíssimo, isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucro na venda de ações não é transmitida ao herdeiro. Esse foi o argumento apresentado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O Tribunal […]
Atendendo à recomendação da equipe econômica, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de Lei 639/2021, que propunha a extensão do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, e a […]
Isenção do Imposto de Renda para aposentados com doença grave não se aplica para os que seguem trabalhando. A afirmação advém de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1.037, realizado em junho passado. A isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos […]