Por Tiago de Oliveira, sócio do Franco Guimarães Em sessão realizada no dia 26/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os estados e o Distrito Federal não têm competência legislativa para instituir a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nos casos de doações […]
