Em julgamento realizado no mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o posicionamento anterior de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, e a […]
