O ITCMD, sigla para Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Ele é incidente na transmissão não onerosa por doação (conhecida como intervivos), ou por “causa mortis” — via herança —, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e direitos relativos […]
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente à doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. De acordo com o relator, ministro Benedito Gonçalves, nos artigos […]
Por Tiago de Oliveira, sócio do Franco Guimarães Em sessão realizada no dia 26/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os estados e o Distrito Federal não têm competência legislativa para instituir a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nos casos de doações […]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ) de São Paulo instituiu um novo sistema para facilitar a vida dos contribuintes, que permite efetuar virtualmente o parcelamento de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Podem ser parcelados de forma virtual os débitos de ITCMD de até 200 […]
No mês passado, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ) editou a Portaria CAT-64/2020 com o intuito de desburocratizar os procedimentos de análise e homologação das declarações do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD). Até o momento, o procedimento vigente exigia a apresentação de todas as declarações de ITCMD […]