Em sessão realizada virtualmente, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram a incidência de juros moratórios nos precatórios. O plenário concluiu que os juros não se aplicam ao período compreendido entre a expedição do precatório e o pagamento efetivo do débito. A tese fixada versa o seguinte: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi […]
