A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não incidência de multa e juros de mora sobre contribuição previdenciária não recolhida antes da Lei 9.528/1997. A determinação, dada no julgamento do Tema 1.103 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a jurisprudência dominante no tribunal. A tese fixada pelo colegiado foi a […]
