A recém promulgada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem um papel importante nos sistemas eletrônicos que vêm sendo implementados nos aparelhos públicos. Isso porque a lei visa garantir aos usuários o tratamento adequado dos seus dados pessoais no uso das plataformas. Entretanto, por ser uma lei nova, ainda falta aos legisladores o conhecimento […]
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados de pessoas físicas com finalidade econômica por parte das empresas públicas, privadas e até mesmo por pessoas físicas. A Lei n. 13.709/2018 começou a vigorar no dia 18 de setembro deste ano, e foi inspirada na Legislação Europeia que versa sobre o […]