Em sessão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o servidor público federal inativo pode receber o valor em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. A tese da Primeira Seção do STJ foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, e dá o direito ao servidor que não gozou do benefício durante a atividade […]
