A partir do dia 1º de setembro, o contribuinte que possui débitos com a Receita Federal terá condições ainda mais diferenciadas para negociar suas dívidas por meio da transação tributária. Dentre as novidades da Portaria RFB Nº 208, publicada no último dia 12, está a ampliação da transação, modalidade criada em 2020 para auxiliar as […]
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Com base na Lei nº 13.988/2020, o governo federal lançou um edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária referente a débitos que estejam em discussões administrativas ou judiciais. Publicado em maio, o Edital nº 11/2021 prevê descontos que variam de 30% a 50%, e a adesão poderá ser formalizada de 1º de […]
A crise causada pela pandemia impulsionou a União a formalizar mais uma medida de redução de danos para o contribuinte, dessa vez na área tributária. No dia 10/02, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.696, regulamentando uma nova modalidade de transação tributária para pessoas físicas e jurídicas. A adesão ao programa […]