Todos os anos, motoristas brasileiros têm como obrigatoriedade o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O imposto é estadual, e recai sobre o contribuinte logo no início do ano. Neste ano, os condutores que vivem em São Paulo tinham a opção de efetuar o pagamento à vista no mês de janeiro […]
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Tribunal decide que o pagamento do IPVA deve ser efetuado no estado de domicílio do dono do veículo. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) foi divulgada em sessão virtual realizada no final do mês passado, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1016605 com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, o plenário do STF […]