A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para transação de débitos inscritos em dívida ativa. A Portaria nº 11.496/2021, publicada no Diário Oficial da União no último dia 23, passou a permitir a adesão às modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes até o dia 29 de dezembro deste ano. Com isso, […]
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O mês de maio fechou com mais uma medida editada pelo poder público para aliviar o bolso do contribuinte. No último dia 26, a Prefeitura de São Paulo publicou a Lei nº 17.557/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021). A referida lei permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com […]