A Proposta de Emenda Constitucional 23/2021 — a PEC dos Precatórios — teve parte de sua redação promulgada em uma conturbada sessão, realizada no último dia 8. Os trechos aprovados pelos deputados e senadores nas votações realizadas nas Casas foram reunidos para a promulgação, e já estão em vigor. Mesmo prestes a ser finalizada, a […]
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Conforme anunciado, o relatório sobre a PEC dos Precatórios foi lido pelos senadores na manhã de ontem, quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 pretende liberar espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda recém criado […]
Aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios tem sido alvo de críticas por parte de especialistas e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Previsões feitas por técnicos do Congresso e do Ministério da Economia que, caso o teto limite de pagamento de créditos seja aprovado, a tendência é […]