Foi aplicado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento firmado no último mês de junho sobre penhora de conta conjunta. Após o acolhimento de embargos de divergência, para o tribunal, fica proibida a penhora do saldo total de uma conta corrente conjunta para pagamento de dívidas atreladas a apenas um dos […]
Arquivos de Tag: penhora
Na sessão realizada no último dia 8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família de fiador de locação comercial e residencial. Por sete votos a favor e quatro contrários, prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e […]
A realização de procedimentos jurídicos por via eletrônica facilitaram a rotina das instituições, magistrados e advogados, tornando as etapas de um processo menos burocráticas e morosas, como é o caso da alienação judicial de bens. A finalidade desta e de outras modalidades por meio eletrônico é facilitar a participação das partes interessadas, reduzir custos e […]