O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, de forma unânime, a solicitação da União que buscava restringir os efeitos da decisão que reconheceu a não incidência de IR sobre pensão alimentícia e valores recebidos a título de alimentos. A decisão do Tribunal que afastou a incidência do imposto ocorreu em junho, no julgamento da Ação Direta […]
Arquivos de Tag: pensão alimentícia
Em sessão virtual realizada no dia 3 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia decorrente do direito de família. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com relatoria do ministro […]