Em julgamento recente, um homem portador de deficiência psíquica e física severa foi beneficiado com direito à pensão por morte vitalícia após o falecimento do avô materno, seu guardião legal. O parecer foi proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida pelo autor, representado pela mãe. A decisão do colegiado […]
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Em 30 de dezembro do ano passado, o Ministério da Economia editou uma portaria que fixa novas idades para os beneficiários que têm direito às cotas de pensão por morte. Publicado no Diário Oficial da União, o texto altera a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/90, e a alínea […]