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STF mantém obrigatoriedade de carros adaptados às locadoras de veículos

Locadoras de veículos devem ter carros adaptados para pessoas com deficiência em sua frota. A decisão foi estabelecida de forma unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro deste ano. O colegiado declarou a constitucionalidade dos dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo […]