A inscrição da dívida ativa no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) é uma medida da Fazenda Nacional implementada recentemente com o objetivo de prevenir a transferência e venda ilegal de bens de dívida ativa para escapar de futura execução fiscal. A nova medida também evita que indivíduos adquiram esses bens sem saber da dívida […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para transação de débitos inscritos em dívida ativa. A Portaria nº 11.496/2021, publicada no Diário Oficial da União no último dia 23, passou a permitir a adesão às modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes até o dia 29 de dezembro deste ano. Com isso, […]
A crise causada pela pandemia impulsionou a União a formalizar mais uma medida de redução de danos para o contribuinte, dessa vez na área tributária. No dia 10/02, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1.696, regulamentando uma nova modalidade de transação tributária para pessoas físicas e jurídicas. A adesão ao programa […]
O governo federal lançou mais uma medida para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), visando a redução dos impactos econômicos causados pela pandemia. A Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refere-se à tributos e contribuições devidos […]