A lei que estabelece alíquotas do PIS e Cofins importação para empresas importadoras de autopeças, que não sejam fabricantes de máquinas e veículos, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão realizada no último dia 3, o Plenário decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da referida lei. A pauta foi registrada no Recurso Extraordinário (RE) […]
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A exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integridade Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é tema de recurso em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão iniciada virtualmente no último dia 14, o RE 592616 discute a remoção do ISS de […]