Em julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou determinado que a participação da União em ações judiciais que tratam do fornecimento de medicamento não é obrigatória. O caso trata de remédios registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). No […]
