Desde que foi estabelecida a possibilidade de utilização dos precatórios federais para abater débitos fiscais, muitas empresas passaram a adquirir créditos para essa finalidade. Com a regulamentação dada pela Portaria nº 6757, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem aceitado os pedidos de transação tributária das pessoas jurídicas que detém precatórios da União. Segundo matéria […]
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu provimento ao recurso – em mandado de segurança – apresentado por uma credora idosa que visava a expedição de precatório preferencial pela segunda vez. O pedido de prioridade do precatório havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Preferências relativas à idade, […]
Está em trâmite no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de prescrição na expedição de novo precatório ou RPV, após cancelamento do crédito anterior. Contudo, no início de maio, a Primeira Seção decidiu afetar os Recursos Especiais 1.944.707, 1.944.899 e 1.961.642 para julgamento sob o rito dos repetitivos. O tema submetido a julgamento possui a […]
No último dia 20, o Ministério da Economia divulgou o limite orçamentário para os precatórios federais que estavam previstos para este ano, mas que só serão pagos no próximo, em 2023. Serão direcionados R$ 22,94 bilhões para quitação desse estoque de créditos, a ser formado em razão do teto de gastos com dívidas judiciais. O […]
No último dia 5, o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou a informação sobre o pagamento de precatórios estaduais realizado em março. De acordo com a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), setor responsável pela quitação das dívidas judiciais, no mês passado foram liberados mais de R$ 867 milhões para as 949 […]
A Proposta de Emenda Constitucional 23/2021 — a PEC dos Precatórios — teve parte de sua redação promulgada em uma conturbada sessão, realizada no último dia 8. Os trechos aprovados pelos deputados e senadores nas votações realizadas nas Casas foram reunidos para a promulgação, e já estão em vigor. Mesmo prestes a ser finalizada, a […]
Conforme anunciado, o relatório sobre a PEC dos Precatórios foi lido pelos senadores na manhã de ontem, quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 pretende liberar espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda recém criado […]
Aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios tem sido alvo de críticas por parte de especialistas e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Previsões feitas por técnicos do Congresso e do Ministério da Economia que, caso o teto limite de pagamento de créditos seja aprovado, a tendência é […]
Você já ouviu falar sobre compensação tributária, mas não sabe do que se trata? Se você está preocupado em como as dívidas tributárias podem comprometer as finanças atuais e futuras da sua empresa, neste artigo explicamos como funciona a compensação tributária com precatórios, e porque ela pode ser uma saída para esse problema. O que […]
Na última sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) entre o período de 20 de setembro a 31 de dezembro. O IOF é um imposto aplicado sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Os novos valores valerão para pessoas […]
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