A complexidade do sistema tributário brasileiro tem demandado dos legisladores a edição de novas normas que abarquem as questões relacionadas aos tributos. Sancionada em abril do ano passado, a lei que discute os temas referentes às transações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional, é chamada de Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Essa lei […]
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O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou o edital que possibilita a antecipação do pagamento dos precatórios de todo o estado. A medida vai de encontro com a regulamentação editada pela prefeitura de Porto Velho em outubro do ano passado, que viabilizou acordos para precatórios municipais com deságio de 40%. Rondônia é mais um dos […]
Em janeiro deste ano, entrou em vigor a resolução que disciplina o pagamento da parcela superpreferencial de precatórios na esfera federal. A superpreferência já estava prevista na Constituição há mais de 10 anos, mas só foi regulamentada agora pela Resolução nº 670/2020 do Conselho de Justiça Federal (CJF). O precatório é uma requisição emitida pelo […]
No final de 2020, a prefeitura de São Paulo abriu nova oportunidade para credores formalizarem o acordo direto para pagamento antecipado dos precatórios municipais. A medida foi estruturada com o objetivo de diminuir a dívida do ente público, que está com o pagamento dos precatórios atrasados há décadas. O acordo foi regulamentado pelo Núcleo de […]
Assim como São Paulo, o Mato Grosso do Sul regulamentou o acordo direto para pagamento antecipado dos precatórios devidos pelo estado. Publicado em novembro passado, o Edital Nº 001/2020 informa que os precatórios habilitados para o acordo direto são aqueles de responsabilidade de pagamento do estado do Mato Grosso do Sul, junto ao Tribunal de […]
No último dia 30, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, acatou parcialmente a tutela provisória pleiteada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo na Ação Civil Originária 3458, para suspender o pagamento dos precatórios de dezembro de 2020 no estado. De acordo com a decisão, fica a cargo da gestão estadual comprovar que […]
Desde a promulgação da Lei nº 13.463/2017, surgiram diversos questionamentos a respeito do cancelamento de precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor), principalmente acerca da sua constitucionalidade. A lei vai de encontro com a Constituição Federal que, em seu artigo 100, não prevê em nenhuma hipótese o cancelamento de precatórios ou RPVs após sua expedição. […]
Credores de precatório de grande valor podem solicitar o acordo para antecipação graças à nova Lei 14.057/2020. Sancionada no último dia 14, a lei disciplina acordos diretos para pagamento de precatórios de altos valores no âmbito da União. A regulamentação possibilita a concessão de descontos e o pagamento parcelado de precatórios federais de grande valor […]