No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a liminar requerida pelo governador do estado de São Paulo, João Doria, sobre o pagamento dos precatórios em atraso. A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), onde Doria questionou as regras que disciplinam o pagamento de precatórios devidos pelas Fazendas Públicas. O governador […]
Arquivos de Tag: precatorios sp
No final de 2020, a prefeitura de São Paulo abriu nova oportunidade para credores formalizarem o acordo direto para pagamento antecipado dos precatórios municipais. A medida foi estruturada com o objetivo de diminuir a dívida do ente público, que está com o pagamento dos precatórios atrasados há décadas. O acordo foi regulamentado pelo Núcleo de […]
No último dia 30, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, acatou parcialmente a tutela provisória pleiteada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo na Ação Civil Originária 3458, para suspender o pagamento dos precatórios de dezembro de 2020 no estado. De acordo com a decisão, fica a cargo da gestão estadual comprovar que […]