O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de renúncia de valores pela parte interessada, a fim de evitar a fila de pagamento dos precatórios. Ficou definido que, ao ajuizar ação contra a União, o autor pode renunciar o montante que excede o teto de 60 salários mínimos para conseguir demandar a ação no […]
Arquivos de Tag: precatórios
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a cessão do precatório não implica na alteração da natureza do crédito. Para dar provimento ao recurso movido por um fundo de investimentos sobre um crédito cedido, o colegiado tomou como base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O recurso interposto […]
Precatórios do INSS são expedidos em ações ganhas contra a autarquia federal, e são bastante comuns. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é uma autarquia ligada ao Governo Federal que recebe contribuições para a manutenção do Regime da Previdência Social e retorna em serviços previdenciários prestados à toda sociedade. O INSS é responsável […]
O Supremo Tribunal Federal admitiu a expedição de precatório para quitação da parte não questionada da dívida em condenação judicial. A decisão no Plenário foi unânime, fixando o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de todo o processo para expedição do precatório da parte incontroversa e autônoma da dívida. Foi […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou mais de 4 bilhões de reais para pagamento de precatórios alimentares e comuns. O valor foi liberado pelo Conselho da Justiça Federal, e refere-se aos precatórios inscritos na proposta orçamentária de 2020. Serão contemplados 30.344 autores de processos judiciais nos estados de São Paulo e Mato […]
Em sessão realizada virtualmente, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram a incidência de juros moratórios nos precatórios. O plenário concluiu que os juros não se aplicam ao período compreendido entre a expedição do precatório e o pagamento efetivo do débito. A tese fixada versa o seguinte: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi […]
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE regulamentou o procedimento para acordos para pagamento de precatórios. Os titulares de precatórios têm a oportunidade de antecipar o recebimento do crédito, mediante pedido de acordo junto à PGE, conforme disciplina a Resolução PGE nº 13, de 26 de abril de 2017. A resolução traz […]
Precatórios alimentares adquiridos via negociação mantém-se na categoria em que foram expedidos, mesmo após a transferência de titularidade. A decisão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal – STF em 21 de maio, em sessão virtual, que considerou, por unanimidade, procedente o Recurso Extraordinário – RE nº 631537. O recurso foi interposto por duas empresas contra […]
O caminho entre uma ação judicial e o pagamento do que é devido costuma ser longo. É do senso comum que tudo o que diz respeito à máquina pública é envolto em muita burocracia. Felizmente, no caso do pagamento dos precatórios, a lei determina o prazo e a ordem para o Estado quitar as dívidas. […]
- 1
- 2