O prazo para o cumprimento da condenação por parte do réu, na primeira fase da prestação de contas, é de 15 dias a contar da intimação da decisão condenatória. O entendimento foi fixado em julgamento recente pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de […]
