No final de novembro, foi anunciada pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a sentença que estabeleceu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cumprir periodicamente a revisão dos benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais concedidos judicialmente. A definição é válida para a área de abrangência da Gerência Executiva da autarquia […]
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a um recurso especial de um grupo de servidores federais. No recurso, os servidores solicitaram que os cálculos dos juros de mora incidam também sobre valores referentes à contribuição previdenciária devida pela União. O grupo de servidores federais ajuizou pedido de cumprimento […]