Os herdeiros de um trabalhador falecido nem sempre conhecem seus direitos e perdem acesso a valores que podem ser transferidos para eles. Conforme está determinado na Constituição Federal, todo dependente de trabalhador falecido poderá ter direito a pensão por morte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e PIS/PASEP. Diversos trabalhadores ao longo dos […]
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O Dia Nacional dos Aposentados e o Dia da Previdência Social são celebrados hoje, dia 24 de janeiro. Não por acaso os homenageados compartilham a mesma data, que remete à instituição da primeira lei brasileira destinada à previdência social, em 24 de janeiro de 1923, pelo então presidente Artur Bernardes: a Lei Eloy Chaves. Com […]
Em julgamento realizado no último dia 18, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos. A majoração fora implementada por lei do Estado de Goiás, e levada à apreciação do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, com repercussão geral reconhecida (Tema 933). Para a Corte, […]
Referente aos ritos de recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ estabeleceu novos ditames para as ações que objetivam adequar a renda mensal dos benefícios previdenciários aos tetos fixados por Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e cujo pedido coincide com ação civil pública. Ficou definido que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas […]
A legitimidade da revisão da aposentadoria e da pensão por morte dos segurados do INSS já falecidos foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça. Sob o rito dos recursos repetitivos, foram elaboradas quatro teses sobre a juridicidade de pensionistas e herdeiros para propor a reavaliação da aposentadoria e da pensão por morte […]
Em julgamento recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente do INSS deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. A decisão foi baseada na determinação do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for […]
Uma das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência foi a troca da nomenclatura “auxílio-doença” para “auxílio por incapacidade temporária”, que pode ser de ordem acidentária ou previdenciária. Apesar da Reforma ter mantido as principais características do benefício, recentemente o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) alterou as diretrizes para a realização do auxílio por incapacidade […]
Em julgamento recente, um homem portador de deficiência psíquica e física severa foi beneficiado com direito à pensão por morte vitalícia após o falecimento do avô materno, seu guardião legal. O parecer foi proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida pelo autor, representado pela mãe. A decisão do colegiado […]
Por Luciana Santos – Advogada do Escritório Franco Guimarães Sociedade de Advogados A crise sanitária causada pela pandemia do coronavírus, com o número de óbitos em crescimento, agravou a situação da Previdência Social no Brasil. A espera pela concessão de benefícios previdenciários tornou-se ainda mais demorada do que o habitual. O resultado, como sempre, recai […]
O direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão administrativa decai em dez anos. A decisão foi emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 975). A tese fixada pelos magistrados afirma que é aplicável o prazo decadencial de dez […]