Foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta, 1º de setembro, os editais que regulamentam as modalidades de transação no contencioso fiscal de pequeno valor e a transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis. O primeiro se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, considerando […]
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A partir do dia 1º de setembro, o contribuinte que possui débitos com a Receita Federal terá condições ainda mais diferenciadas para negociar suas dívidas por meio da transação tributária. Dentre as novidades da Portaria RFB Nº 208, publicada no último dia 12, está a ampliação da transação, modalidade criada em 2020 para auxiliar as […]
Em sessão realizada na última semana, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a baixa de empresa na Receita Federal não isenta os sócios da responsabilidade sobre suas dívidas tributárias. O entendimento foi o de que os sócios de micro e pequenas empresas podem ser responsabilizados por eventual inadimplência tributária da pessoa jurídica, mesmo para […]
No último dia 29, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que regulamenta a adesão ao Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional. O programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros, […]
Com base na Lei nº 13.988/2020, o governo federal lançou um edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária referente a débitos que estejam em discussões administrativas ou judiciais. Publicado em maio, o Edital nº 11/2021 prevê descontos que variam de 30% a 50%, e a adesão poderá ser formalizada de 1º de […]
No fim de março, a Receita Federal fez um novo ajuste nas normas referentes ao parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. O órgão atualizou o tema por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.017 de 2021 com as novas diretrizes trazidas pela Lei nº 14.112/2020, conhecida como a nova Lei de Recuperação […]
Como se já não bastasse o cenário de recessão, o ano começou com uma surpresa nada agradável para os empresários. Segundo matéria de janeiro do jornal Valor Econômico, empresas estão sendo multadas indevidamente pela Receita Federal. O órgão vem aplicando multas relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em decorrência da pandemia. O resultado […]
A certidão negativa de débitos (CND) não pode ser exigida por cartório na lavratura de escritura do imóvel. É o que afirma a decisão recentemente proferida pelo magistrado Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel […]