Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a tramitação dos processos de execução fiscal, em face de empresas em recuperação judicial, que estavam suspensas em todo o país. Isso por que, por conta das disposições da nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a 1ª Seção do STJ decidiu desafetar um processo […]
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No fim de março, a Receita Federal fez um novo ajuste nas normas referentes ao parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. O órgão atualizou o tema por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.017 de 2021 com as novas diretrizes trazidas pela Lei nº 14.112/2020, conhecida como a nova Lei de Recuperação […]
Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou 12 vetos que o presidente Jair Bolsonaro havia feito à nova Lei de Recuperação Judicial e Falências. A derrubada dos vetos restabeleceu o equilíbrio que havia sido negociado com o Ministério da Economia para garantir o super poder concedido ao Fisco para pedir a falência de uma empresa. […]
A crise provocada pela pandemia do coronavírus impactou profundamente o sistema econômico, e o quadro de recessão é novamente uma realidade no país. Milhares de empresas fecharam as portas e, as que conseguiram se sustentar em operação até o presente momento, seja graças às medidas emergenciais criadas pelo Governo, seja por outros recursos, se vêem […]