Novo teto para as requisições de pequeno valor (RPV) é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública. A decisão foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento recente, ocorrido em junho deste ano. O Tribunal firmou o entendimento de que não cabe aplicar a legislação que determina novo teto para a RPV […]
