O Senado aprovou no início de agosto o Projeto de Lei nº 4728/2020, que trata da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo REFIS. De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra […]
